SÃO MIGUEL DO GUAMÁ: ROMBO COM A PREVIDÊNCIA PODE CHEGAR A 17 MILHÕES

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Um projeto de lei do executivo municipal encaminhado para a câmara de vereadores, em caráter de urgência, vem causando desconforto entre o prefeito que entra, o que sai e os vereadores. É que o projeto encaminhado pelo prefeito, que pede autorização de parcelamento dos débitos previdenciários do período de 2013 à 2016 em 36 meses, não especifica valores, o que levou a vereadora Neidinha Feitosa, da Comissão de Justiça, a encaminhar pedido ao executivo solicitando os reais valores. Só da administração do prefeito Cacau, o valor é alto. Dessa administração só foram recolhidos aos cofres públicos os descontados dos funcionários da educação. Das demais secretarias e prestadores de serviços os valores não foram repassados para a União formando um passivo estimado em 17 milhões de reais.

AÇÃO NA JUSTIÇA Para que não houvesse o bloqueio de repasses ao município, o prefeito entrou com uma ação onde obteve uma liminar, segundo informações da equipe de transição do governo Antônio Leocádio, suspendendo as parcelas dos débitos deixados pelos governos anteriores que podem chegar aos 40 milhões de reais. E, essa liminar, poderá ser revogada a qualquer momento, por isso a necessidade da urgência da aprovação do projeto que se encontra na câmara. Esses valores devem ser confirmados após manifestação da equipe de transição de governo que encaminhará ofício ao prefeito para saber o real montante da dívida com a previdência e quem são os demais responsáveis. Segundo o prefeito eleito e diplomado Antônio Leocádio, a aprovação desse parcelamento irá engessar a futura administração, já que as parcelas serão descontadas na fonte, direto do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. A proposta vai ser apreciada, hoje, na câmara de vereadores e, como é de caráter de urgência, trancará as outras propostas que tramitam naquela casa de leis.

por: Jango Matos

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