CCJ marca audiência pública do "Contrato Temporário" para 25 de Janeiro

A sessão que estava marcada para ser realizada nesta quinta feira(19), passou para a próxima quarta(25). "Fizemos o possível para realizar a audiência pública ainda nesta semana, mas sabemos que para realizar uma audiência desse porte precisamos de tempo para organizar, tem toda uma logística que devemos observar como, envio de convites e estrutura no local da reunião. Mas com o adiamento para a próxima quarta feira, vamos ter tempo suficiente para uma boa organização", disse o vereador Antonio Ferreira(Tonico) presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá. A audiência pública que vai tratar sobre a Lei que dispõe sobre o contrato temporário no município será realizada na próxima quarta feira(25) ás 9h na Câmara Municipal.

Lei 005/2016:

Com a aprovação da lei complementar 005/2016 de autoria do ex vereador Raimundo do Miteco, a partir de agora órgãos da administração municipal direta e as entidades indiretas ficam impedidos de contratar funcionários temporários sem vias legais, processo seletivo. A lei resguarda os direitos dos concursados às chamadas prioritárias sobre os contratados por tempo determinado. Além de dá condições de igualdade aos concorrentes, a lei protege direitos do trabalhador temporário.

Na primeira sessão extraordinária realizada em(10/01) o vereador Junior Lira-PSDB, solicitou em tribuna, audiência pública para tratar da contratação de temporários no município de São Miguel do Guamá. “O município assinou um termo de ajuste de conduta - TAC com o Ministério Público Federal e Estadual para o cumprimento do concurso público (último certame). E posteriormente obedecer a lei municipal do Contrato Temporário com realização de processo seletivo. O descumprimento do TAC penalizará o município em multa” disse o vereador em tribuna.

CONVIDADOS

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