"Não havia necessidade e estranhei a iniciativa" diz Raimundo do Miteco sobre a mudança na
- Alexandre Meireles
- 25 de jan. de 2017
- 2 min de leitura
Entrevista ao site radiocomerciosmg.com, ex vereador Raimundo do Miteco, atualmente gestor operacional em uma empresa de segurança privada, fala sobre a mudança na Lei 005/2016 que trata do Contrato Temporário. Raimundo do Miteco foi o autor da redação da última atualização da Lei. Na entrevista o vereador coloca o seu ponto de vista da mudança, e sobre o processo de aprovação fala até do risco de afastamento de vereador.
Site RC - De que que forma o senhor recebe esta notícia? (da mudança na Lei)
RM - Normalmente quando uma lei tem imperfeições ela recebe os ajustes na discussão durante o processo legislativo, posteriormente o executivo usa o veto e por final o judiciário, como nada disso ocorreu e por está baseada nas demais leis de mesmo teor de outras esferas governamentais, achei que não havia necessidade e estranhei a iniciativa. Observando que a falta de servidores foi prevista na lei, tanto que a lei autorizava a prorrogação dos servidores em contrato temporário até completarem 1 ano, tempo de ajuste e seleção dos novos servidores.
Site RC - O que é melhor para os guamaenses, prova escrita ou análise de currículo?
RM - Prova escrita, pois a análise de currículo amarra o processo de seleção em critérios externos a realidade do município, entendam, análise curricular não é escolha por cara ou indicação é escolha por méritos a serem definidos no edital que convoca o processo seletivo de ampla publicidade, qualquer coisa diferente disso será ilegal.
Site RC - A CCJ não emitiu parecer, o que o senhor acha desta decisão?
RM - Estão assumindo um risco de serem responsabilizados no futuro em ação judicial por ato ilegal que pode custar caro ao presidente e aos que concordaram, você lembra o caso de Tailândia em que o MP solicitou o afastamento de quase todos os vereadores por causa de um requerimento ilegal que foi aprovado.
Site RC
- Quais os riscos e prejuízos que análise de curriculos pode trazer?
RM - Nenhum se for feito dentro da legalidade com ampla divulgação é escolha por mérito, o que fecha algumas possibilidades legais de favorecer a população local (questões locais em prova)
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