SÃO MIGUEL: Poder executivo esclarece em audiência pública "contratação de temporário só atravé

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A sessão que tinha como objetivo, esclarecer a população sobre o Termo de Ajuste de Conduta – TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado - MPE, Ministério Público do Trabalho MPT e o município de São Miguel do Guamá, e o Processo Seletivo – PSS aconteceu na manhã desta quarta feira (25) na Câmara Municipal. Estiveram presentes vereadores, representante d, entidades e a população em geral.

O relator da Comissão vereador Junior Lira – PSDB leu as cláusulas do TAC e das obrigações que o município terá que cumprir por tempo indeterminado. Destacou o concurso público e a contratação de temporários para a municipalidade. Junior esclareceu que o TAC é uma imposição do MPE e a prefeitura terá que cumprir. “Eu me sensibilizo com as pessoas que estão em busca de trabalho, infelizmente a gente precisa entender que por mais que vá ter uma prova simples por exemplo, não vai ter emprego para todo mundo na prefeitura de São Miguel do Guamá. Se alguém fez esse compromisso é ridículo, isso é querer enganar as pessoas”, disse o vereador.

Quanto a lei 005/2016 que trata sobre o Contrato Temporário, o vereador disse que ela veio regulamentar aquilo que já estava determinado no TAC. “Além de está de acordo com a determinação do MPE, hoje esta Lei dá direito ao trabalhador temporário de receber férias, e décimo terceiro. Apenas uma emenda foi proposta pelo poder executivo, acrescentar a análise de currículos no critério de seleção” finalizou Junior Lira.

A representante do poder executivo Drª Vanessa Amâncio, falou que tem conhecimento do TAC, “Temos conhecimento do TAC que a gestão passada assinou, e que também é de nossa responsabilidade porque o governo municipal é impessoal, independente de quem for o prefeito, a municipalidade precisa assumir as consequências”. Ao se referir a Lei dos Temporários, ela falou que o executivo entende que a análise de currículos no critério de seleção, vai beneficiar a população de São Miguel do Guamá, “o concurso público realizado em 2016, beneficiou uma faixa de 10 à 20 por cento da população de São Miguel, então nós fizemos esta emenda para beneficiar a população de são Miguel” disse Vanessa.

Indagada sobre os remanescentes do concurso público realizado em 2016, Vanessa Amâncio disse que o município está realizando um recadastramento de funcionários para verificar quais são as vagas para efetivar os remanescentes e que as pessoas possam ser chamadas”, para os remanescentes só tem vagas para agente administrativo e auxiliar administrativo disse ela.

Ao encerrar a fala na tribuna, a advogada disse que apesar de ter um decreto e poder contratar sem prejuízos, o governo não o fará. “Não vamos contratar por contratar por um decreto emergencial, com isso facilitaria a entrada de quem vestiu a camisa do prefeito em detrimento de outros, então para coibir esta prática enviamos um requerimento de urgência a pedido do executivo para que fosse aprovada a análise curricular, para que possamos fazer o processo seletivo e coibir este tipo de prática. O povo de São Miguel já não aguenta mais essa história de entra prefeito entra pessoal do prefeito, sai prefeito sai o pessoal do prefeito. Isto faz com que se perca a capacidade e eficácia do serviço público, e não é isso que a gente quer”.

O presidente da CCJ vereador Tonico - PDT agradeceu os convidados e a população em geral que participou da audiência pública. Disse que o objetivo foi alcançado, e que a população teve a oportunidade de entender tudo sobre o TAC e o processo seletivo para contrato temporário.

A sessão foi muito produtiva e esclarecedora, todas as indagações popular foram respondidas pela mesa diretora.

fonte: site RD